Direito constitucionalDireitos sociais

• (FUMARC 2013)

A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:


A) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.


B) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.


C) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.


D) Licença paternidade, nos termos fixados em lei.


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