Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (VUNESP 2017)
De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras, a sanção de
A) suspensão dos direitos políticos.
B) perda da função pública.
C) multa proporcional ao dano causado ao erário.
D) indisponibilidade dos bens.
E) inabilitação para o exercício de cargos públicos por até 8 (oito) anos.
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