Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (FGV 2021)

João é servidor público municipal responsável pelo controle interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José, amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto constitucional, o servidor está sujeito à


A) multa civil de até cinco vezes o valor de sua remuneração.

B) multa administrativa de até três vezes o valor do dano ao erário.

C) imputação de débito de até 50% (cinquenta por cento) do valor do dano ao erário.

D) responsabilidade solidária pelos danos ao erário decorrentes do superfaturamento.

E) responsabilidade subsidiária pelos danos ao erário decorrentes do superfaturamento.


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