Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CETAP 2015)
De acordo com o art. 75 da Constituição Federal, a regra da simetria concêntrica determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização também se aplicam apenas aos:
A) Tribunais de Contas dos Estados.
B) Tribunais de Contas dos Municípios.
C) Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
D) Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem comoTribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
E) Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como Assembléias Legislativas.
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