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Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (VUNESP 2017)

De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras, a sanção de


A) suspensão dos direitos políticos.

B) perda da função pública.

C) multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) indisponibilidade dos bens.

E) inabilitação para o exercício de cargos públicos por até 8 (oito) anos.


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