Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (FGV 2017)
Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.
À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:
A) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
B) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
C) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
D) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
E) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.
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