Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (CETRO 2012)

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) A fiscalização financeira exercida pelo Tribunal de Contas da União não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista por serem pessoas jurídicas de direito privado.

D) Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E) Compete à Câmara dos Deputados apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.


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