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Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união


EXERCÍCIOS - Exercício 219

  • (ESAF 2010)

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:


A) ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.

B) à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.

C) ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.

D) à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.

E) ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.


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