Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de
contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou
determinado interessado, devem ser observados o
contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do
exame da legalidade de ato concessivo inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão.
C) Certo
E) Errado
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