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Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união


EXERCÍCIOS - Exercício 130

  • (CESPE 2014)

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar, em juízo e em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do tribunal.


C) Certo

E) Errado


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