Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CETAP 2015)
O artigo 71 da Constituição Federal de 1988 atribui as competências do Tribunal de Contas da União. Analise os itens seguintes e assinale a alternativa que apresenta a descrição correta destas competências:
I- aprovar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
IV- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumento congêneres, a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios.
A alternativa correta é:
A) Apenas os itens II e IV estão corretos
B) Apenas os itens I e III estão corretos.
C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
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