Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (NCE-UFRJ 2007)

Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:



A) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;

B) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;

C) a manutenção de controle interno, facultativa por força do princípio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;

D) a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;

E) o controle interno destina-se a avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, enquanto o controle externo visa à responsabilização criminal dos gestores públicos.


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