Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (IESES 2016)

O Tribunal de Contas da União é instituição prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. A partir da função constitucional e legal do TCU, assinale a afirmativa correta.


A) O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do STJ.

B) A investidura no cargo de auditor dos Tribunais de Contas Estaduais depende de aprovação dos Conselheiros, a partir de lista tríplice elaborada pela mesa da Assembleia.

C) A convocação de auditor para substituir Conselheiro dos TCU, se dará, sempre através de sorteio e será efetivada pelo Presidente do Tribunal.

D) As decisões dos Tribunais de Contas transitam em julgado, não podendo ser revistas pelo Judiciário.

E) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário.


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