Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (IMAGINE 2019)

Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:


A) É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados.

B) Nos termos do artigo 76 do texto constitucional o poder executivo da União é exercido exclusivamente pelo presidente da república não havendo a possibilidade do auxílio dos ministros de estado.

C) A fiscalização dos recursos federais configura atribuição do congresso nacional não podendo ser exercido com o auxílio do TCU no caso de controle externo.

D) O Congresso Nacional tem competência para anular o ato caso o repasse exorbite o poder regulamentar.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 356

Vamos para o Anterior: Exercício 354

Tente Este: Exercício 47

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional