Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CONSULPAM 2019)
No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:
I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Apenas a assertiva II é correta.
B) Apenas as assertivas II e III são corretas.
C) Todas as assertivas são verdadeiras.
D) Todas as assertivas são falsas.
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