Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (VUNESP 2017)

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas


A) apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B) determinar a quebra de sigilo bancário.

C) julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

D) executar suas próprias decisões.

E) apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.


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