Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (CESPE 2008)

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na situação em apreço, compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties pelo estado de Sergipe, já que esses recursos são repassados pela União aos estados.


C) Certo

E) Errado


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