Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (CESPE 2017)

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.


A) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.

B) As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C) Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.

D) O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.

E) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.


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