Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (IF-PE 2013)
Em relação ao Tribunal de Contas da União, conforme estabelecido na Constituição Federal, é CORRETOafirmar que
A) é o Órgão responsável pelo comando e coordenação de todas as ações e atuações do controle interno no âmbito da Administração Pública Federal.
B) um terço dos Ministros é escolhido pelo Congresso Nacional, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos;
C) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo;
D) é composto por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, vinculado ao Poder Executivo e jurisdição em todo o território nacional;
E) um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos.
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