Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (VUNESP 2018)

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,


A) perda dos direitos políticos do responsável.

B) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.

C) multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) pena de prisão do responsável.

E) perda do cargo público.


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