Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (FGV 2013)
O Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da Administração Pública sob os aspectos contábil, fiscal, orçamentário, operacional e patrimonial. Nessa atividade atua auxiliando o Poder Legislativo.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
A) As inspeções de natureza contábil em qualquer repartição pública são realizadas a mando do Poder Legislativo, não podendo ocorrer atividade autônoma do Tribunal.
B) A auditorias orçamentárias só podem surgir por iniciativa de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre objetos determinados.
C) A prestação de informações sobre auditorias realizadas devem ser apresentadas exclusivamente ao Presidente do Congresso Nacional.
D) A sustação do ato impugnado é exclusiva do Tribunal e essa decisão somente pode ser revista por órgão do Judiciário.
E) Em caso de constatação de ilegalidade de despesa será aplicada multa proporcional ao dano.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 138
Vamos para o Anterior: Exercício 136
Tente Este: Exercício 73
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional