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Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união


EXERCÍCIOS - Exercício 376

  • (VUNESP 2020)

Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.


A) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D) Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.


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