Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (VUNESP 2020)
Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.
A) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
D) Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
E) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.
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