Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013)

De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição Federal, os convênios realizados entre o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos quais houve repasse de verbas públicas da União para a Saúde Pública, será fiscalizado:


A) pelo Tribunal de Contas do Estado


B) pelo Ministério Público Federal


C) pela Assembléia Legislativa do Estado


D) pelo Tribunal de Contas da União


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