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Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união


EXERCÍCIOS - Exercício 362

  • (Método Soluções Educacionais 2019)

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:


A) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização apenas dos entes da administração pública direta.

B) Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

C) Os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, foram extintos pela Constituição .Federal de 1988.

D) Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.


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