Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (FUNDATEC 2016)

Analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
II. Com base no Art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas pode convocar advogado público, em face de eventual responsabilidade, como prevê o Art. 38 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, descabendo a recusa à convocação.
III. Muito embora as instâncias judicial e administrativa não se confundem, havendo procedimento de fiscalização do TCU no caso concreto, não é cabível a propositura da ação civil pública até o pronunciamento final da Corte de Contas.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.


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