Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (IBAM 2020)
A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:
A) o exame prévio da validade dos editais de licitação e contratos administrativos celebrados pelo poder público se insere dentre as competências atribuídas aos Tribunais de Contas.
B) a Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas.
C) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D) o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder Executivo local.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 407
Vamos para o Anterior: Exercício 405
Tente Este: Exercício 67
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional