Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (FGV 2013)
Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a execução de determinado contrato administrativo, por força da constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo,
A) imputar multa, sendo a decisão título executivo extrajudicial.
B) impor sanções pessoais aos administradores relapsos, equiparadas à prisão civil.
C) estabelecer a quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos administradores.
D) determinar a sustação imediata de contratos, quando aferir irregularidades.
E) aguardar autorização do Ministério Público para realizar auditorias.
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