Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando-se as regras constitucionais relacionadas ao exercício da cidadania, é correto afirmar que qualquer cidadão possui legitimidade para
A) ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos coletivos dos consumidores.
B) propor, individualmente, projeto de lei junto ao Senado Federal.
C) denunciar, na forma da lei, ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
D) concorrer ao cargo de deputado estadual, independentemente de filiação partidária.
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