Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (COVEST-COPSET 2019)
O controle externo na Administração Pública está conceituado na Constituição Federal do Brasil (1988). Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho a seguir. De acordo com o Art. 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado no exercício anterior.
B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, na condição de sócia majoritária.
D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
E) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
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