Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao
A) Ministério Público Federal.
B) Congresso Nacional.
C) Ministério da Educação.
D) Tribunal de Contas da União.
E) Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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