Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (FGV 2021)

O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o ato de concessão inicial da aposentadoria voluntária da servidora Joana, pouco menos de um ano após o seu recebimento, constatou que determinada vantagem pecuniária foi irregularmente incorporada aos seus proventos. Por tal razão, sem ouvir previamente Joana ou o órgão de origem, recomendou que este último alterasse o valor dos proventos, sob pena de negar o registro da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:


A) não apresenta qualquer irregularidade;

B) é irregular, apenas por não ter ouvido previamente Joana;

C) é irregular, apenas por não ter ouvido previamente o órgão de origem;

D) é irregular, apenas por recomendar, em vez de determinar, a alteração do valor dos proventos;

E) é irregular, pois no registro a análise restringe-se à juridicidade da aposentadoria, não alcançando os proventos.


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