Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (COPEVE-UFAL 2012)

De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao


A) Tesouro Nacional.

B) Tribunal de Contas do Município, quando houver.

C) Tribunal de Contas dos Municípios.

D) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

E) Tribunal de Contas da União.


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