Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso
em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar
do momento que o órgão competente a conceder.
C) Certo
E) Errado
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