Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união

• (CAIP-IMES 2014)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:


A) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.

D) sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 125

Vamos para o Anterior: Exercício 123

Tente Este: Exercício 273

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional