Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (INSTITUTO AOCP 2019)
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.
A) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
E) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.
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