Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (NCE-UFRJ 2007)
Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:
A) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;
B) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;
C) a manutenção de controle interno, facultativa por força do princípio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
D) a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
E) o controle interno destina-se a avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, enquanto o controle externo visa à responsabilização criminal dos gestores públicos.
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