Direito constitucionalOrdem social
- (Instituto Access 2022)
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos. A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para
A) homem trabalhador rural.
B) homem pescador.
C) mulher professora.
D) mulher garimpeira.
E) mulher trabalhadora urbana.
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