Direito constitucionalOrdem social

• (INSTITUTO MAIS 2021)

Sobre a Emenda Constitucional n.º 103, é correto afirmar que


A) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado somente às aposentadorias.

B) os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

C) o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

D) para fins do disposto nessa emenda, será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.


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