Direito constitucionalOrdem social
- (IOBV 2016)
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e não atenderá, nos termos da lei, a:
A) Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
B) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
C) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
D) Licença para aperfeiçoamento técnico ou científico.
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