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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 143

  • (FEPESE 2011)

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Neste âmbito, nãoconstitui objetivo do Poder Público:


A) Diversidade da base de financiamento.

B) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D) Universalidade da cobertura e do atendimento.

E) Centralização da administração, mediante gestão governamental.


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