Direito constitucionalOrdem social
- (FCC 2015)
Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.Esse dispositivo constitucional
A) exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
B) remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
C) refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
D) veicula uma imunidade, não uma isenção.
E) pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 70
Vamos para o Anterior: Exercício 68
Tente Este: Exercício 182
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional