Direito constitucionalOrdem social
- (IDECAN 2012)
Tendo como base as normas sobre seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber benefícios ou incentivos fiscais.
C) a lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
D) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente e isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
E) é inadmissível a isenção da contribuição para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social.
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