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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 181

  • (CONSULPLAN 2008)

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:


A) Unidade da base de financiamento.

B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C) Seletividade e distributividade na prestações dos benefícios e serviços.

D) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

E) Universalidade da cobertura e do atendimento.


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