Direito constitucionalOrdem social
- (IGECS 2020)
A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da lei, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
A) irredutibilidade do valor dos benefícios.
B) unicidade da base de financiamento.
C) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D) universalidade da cobertura e do atendimento.
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