Direito constitucionalOrdem social

• (INSTITUTO CIDADES 2008)

A respeito da ordem social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:


A) Compete privativamente ao Ministério da Previdência Social, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

B) Constituem objetivos da seguridade social, dentre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios.

C) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, só poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios se firmar confissão de dívida expressa.

E) Por emenda à Constituição poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.


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