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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 177

  • (PC-RJ 2008)

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, nãose inclui:



A) universalidade da cobertura e do atendimento.

B) eqüidade na forma de participação no custeio.

C) diversidade da base de financiamento.

D) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E) caráter centralizado da gestão administrativa.


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