Direito constitucionalOrdem social
- (PC-RJ 2008)
A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, nãose inclui:
A) universalidade da cobertura e do atendimento.
B) eqüidade na forma de participação no custeio.
C) diversidade da base de financiamento.
D) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
E) caráter centralizado da gestão administrativa.
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