Direito constitucionalOrdem social

• (VUNESP 2022)

Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa ABC


A) não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios fiscais.

B) poderá contratar com o Poder Público, pois está em débito com o sistema de seguridade social há menos de 30 (trinta) dias.

C) não poderá receber incentivos fiscais, mas a legislação permite que ela contrate com o Poder Público.

D) apenas não poderá contratar com o Poder Público se, além do débito com o sistema de seguridade social, também estiver em débito com os tributos municipais.

E) está impedida de contratar com o Poder Público, assim como não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


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