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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 290

  • (INSTITUTO AOCP 2021)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.




C) Certo

E) Errado


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