Direito constitucionalOrdem social
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.
A) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
B) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União
C) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
D) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.
E) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.
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