Direito constitucionalOrdem social

• (FGV 2021)

Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:


A) o mutualismo inerente aos regimes previdenciários públicos viabiliza, independentemente de fonte de custeio, aposentadorias precoces para trabalhadores em situação de desemprego involuntário;

B) a universalidade de cobertura e atendimento da proteção social brasileira traz, como consectário, a cobertura integral a quaisquer pessoas, de forma idêntica a modelos universalistas de previdência social;

C) dentro da previdência complementar brasileira, nos termos da Constituição da República de 1988, a adesão a entidades fechadas de previdência complementar é obrigatória para servidores e trabalhadores privados;

D) a assistência social, para fins de concessão de benefícios, exige, dos interessados, determinado número mínimo de contribuições mensais;

E) o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbana e rural não impede a concessão de benefícios com requisitos de elegibilidade distintos entre as referidas parcelas da sociedade brasileira.


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